Sindiporto Brasil participa da regulamentação do setor marítimo junto a ANTAQ.

Desde o segundo semestre do ano passado, o Sindiporto Brasil vem participando ativamente dos processos de elaboração dos instrumentos criados pela ANTAQ – Agência nacional de Transporte Aquaviário para a regulamentação do setor marítimo através da participação presencial em Audiências Públicas e na mobilização das empresas associadas para a elaboração e envio de sugestões de mudanças visando o aprimoramento das propostas dos atos normativos que são emanados da diretoria da entidade.
Uma das contribuições do Sindiporto Brasil, acatadas pela Agência, contou com a colaboração primordial das empresas associadas e está relacionada na Resolução Normativa 01/2015, que trata de afretamento de embarcações por empresas brasileiras de navegação.
Um dispositivo da referida norma torna desnecessário, salvo quando solicitado pela ANTAQ, encaminhar cópia do contrato de afretamento quando o mesmo ocorrer por tempo, entre empresas brasileiras de navegação de apoio portuário, cujo prazo não seja superior a 24 horas e se caracterize pela disponibilidade imediata e expedita de embarcações de empresa brasileira, devendo ser objeto de registro na ANTAQ no prazo de 15 dias data de ocorrência.

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